Justiça suspende empréstimos consignados do INSS para menores após uma explosão de novos contratos sem autorização judicial

Decisão judicial visa proteger quase 500 mil crianças e adolescentes do superendividamento, exigindo agora autorização prévia para o crédito em nome de beneficiários incapazes

Olá, amigo leitor! Tenho uma notícia muito importante e que afeta diretamente a vida de milhares de famílias que recebem benefícios do INSS em nome de menores de idade. A Justiça Federal, por meio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), tomou uma decisão crucial: suspendeu a liberação de novos empréstimos consignados do INSS para menores de idade sem autorização judicial prévia.

Essa medida chega em um momento de preocupação crescente. Dados recentes revelam que quase 500 mil crianças e adolescentes no Brasil possuem contratos de crédito consignado vinculados aos seus benefícios previdenciários ou assistenciais. Um número que acendeu o alerta sobre o superendividamento e a vulnerabilidade desse público.

Vamos entender juntos o que essa decisão significa, por que ela foi tomada e como ela impacta quem recebe benefícios do INSS em nome de menores.

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O problema por trás da decisão: meio milhão de menores endividados

Para muitos, a ideia de um empréstimo consignado no nome de uma criança ou adolescente pode parecer estranha. No entanto, essa prática tem sido uma realidade preocupante. O público-alvo são principalmente beneficiários de pensões por morte (recebidas por órfãos) e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência que são menores de idade.

Nesses casos, quem realiza a contratação do empréstimo são os representantes legais (tutores, curadores ou guardiões). Até pouco tempo atrás, uma instrução normativa do INSS de 2022 havia flexibilizado as regras, permitindo que esses empréstimos fossem feitos sem a necessidade de uma autorização judicial específica. A intenção era facilitar o acesso ao crédito no período pós-pandemia, mas o resultado foi uma explosão de contratos e um cenário alarmante de endividamento para um público que, por lei, não tem capacidade civil plena para responder por suas dívidas.

O Ministério Público Federal (MPF) e diversas outras instituições alertaram para os riscos dessa flexibilização, destacando a fragilidade das garantias processuais e a segurança jurídica desses incapazes. A preocupação é que esses empréstimos, muitas vezes, não eram usados no melhor interesse dos beneficiários, comprometendo sua subsistência e seu futuro financeiro.

O que muda na prática com a decisão judicial?

Com a decisão do TRF-3, a situação volta a ser como era antes da flexibilização de 2022. Agora, para que um empréstimo consignado seja contratado em nome de um menor de idade que recebe benefício do INSS, será obrigatória a autorização judicial prévia.

Isso significa que:

• Necessidade de aval do juiz: O representante legal que precisar de um empréstimo vinculado ao benefício de um menor terá que ir à Justiça e justificar a real necessidade da operação. O juiz irá analisar o caso, garantindo que o empréstimo seja, de fato, para o benefício do menor e não prejudique sua dignidade e sustento.
• Maior proteção: A medida visa proteger o patrimônio e o futuro financeiro de crianças e adolescentes, evitando que eles comecem a vida adulta já com dívidas ou com seu benefício comprometido por empréstimos que não os beneficiaram.
• Responsabilidade do representante legal: Embora a decisão exija a autorização judicial, o representante legal continua tendo a responsabilidade de administrar os recursos do menor com diligência e sempre buscando o melhor interesse do tutelado/curatelado.

Por que a justiça agiu? O cenário de abusos e fraudes

A decisão judicial não surgiu do nada. Ela é uma resposta a um cenário preocupante, com indícios de abusos e fraudes. As autoridades perceberam que a flexibilização das regras abriu brechas para:

• Superendividamento: Muitos menores tiveram seus benefícios comprometidos por longos anos com parcelas de empréstimos, limitando o acesso a recursos essenciais para sua vida.
• Fraudes: Em alguns casos, terceiros ou até mesmo instituições financeiras teriam facilitado contratos com menores de idade de forma irregular, aproveitando-se da vulnerabilidade do sistema e dos beneficiários.
• Uso indevido dos recursos: Há relatos de que os valores dos empréstimos nem sempre eram utilizados em prol do menor, mas sim para despesas pessoais dos representantes legais, deixando o beneficiário em uma situação ainda mais difícil.

A própria ministra Simone Tebet, do Planejamento e Orçamento, manifestou preocupação e a intenção de rever as regras do BPC para evitar a proliferação de empréstimos consignados em nome de menores. A nova gestão do INSS, que assumiu em abril de 2025, já planejava revogar a norma de 2022 e restabelecer a exigência de autorização judicial, mas a decisão do TRF-3 adiantou esse movimento.

Perguntas frequentes sobre empréstimos consignados para menores e incapazes

Para te ajudar a entender melhor esse tema, separei algumas das perguntas mais comuns:

1. Menores de idade podem contratar empréstimos consignados diretamente?

Não. Menores de idade não possuem capacidade legal para contratar empréstimos ou assumir dívidas. Qualquer operação de crédito em nome de um menor deve ser realizada por seu representante legal (tutor, curador ou guardião), e agora, com autorização judicial prévia.

2. Quem recebe BPC (Benefício de Prestação Continuada) pode fazer empréstimo consignado?

Sim, beneficiários do BPC podem ter acesso ao empréstimo consignado, desde que respeitadas as regras específicas para essa modalidade, que incluem margem consignável (atualmente até 35% do benefício) e, no caso de menores de idade, a autorização judicial prévia. É fundamental que o representante legal compreenda as condições e o impacto do empréstimo no benefício.

3. Qual a diferença entre tutor, curador e guardião?

• Tutor: É a pessoa nomeada para cuidar dos interesses de um menor de idade que não possui pais ou cujos pais foram destituídos do poder familiar.
• Curador: É a pessoa nomeada para cuidar dos interesses de um adulto que, por alguma razão (doença mental, dependência química grave, etc.), não tem capacidade de gerir sua própria vida e bens (curatelado).
• Guardião: Refere-se à guarda de crianças e adolescentes. Pode ser temporária ou definitiva e tem como objetivo legalizar a permanência da criança ou adolescente com uma pessoa que não seja seus pais biológicos, garantindo seus direitos.

Em todos esses casos, o representante legal administra o benefício e, antes da suspensão, podia solicitar o empréstimo consignado. Agora, todos esses casos envolvendo menores dependerão de autorização judicial.

4. O que fazer se um menor já tem um empréstimo consignado ativo?

A decisão judicial suspende a contratação de novos empréstimos sem autorização judicial. Os contratos já existentes não são automaticamente cancelados pela nova determinação. Se você é representante legal de um menor e há um empréstimo consignado ativo, é importante:

• Revisar o contrato: Verifique as condições, o valor das parcelas, o prazo e o impacto no benefício.
• Avaliar a necessidade: Reflita se o empréstimo foi realmente benéfico para o menor.
• Buscar orientação: Caso haja suspeitas de irregularidades, fraudes ou se o empréstimo está prejudicando o sustento do menor, procure o INSS, um advogado especialista em direito previdenciário ou a Defensoria Pública.

5. Como o INSS vai fiscalizar isso?

O INSS foi notificado da decisão e deve comunicar imediatamente às instituições financeiras conveniadas sobre a suspensão da norma. A expectativa é que haja um maior rigor na análise e concessão desses empréstimos, com a autarquia trabalhando em conjunto com o Ministério Público e o Poder Judiciário para coibir abusos. A transparência nos processos e a proteção dos beneficiários são prioridades.

A importância da proteção aos mais vulneráveis

Essa decisão da Justiça é um passo importante na proteção de um dos públicos mais vulneráveis do INSS: crianças e adolescentes que dependem de seus benefícios para sobreviver. O objetivo é garantir que o dinheiro que lhes é de direito seja usado para seu bem-estar e desenvolvimento, e não para financiar dívidas que podem comprometer seu futuro.

Se você é representante legal de um menor que recebe benefício do INSS, fique atento a essas novas regras. E lembre-se: a informação é sempre a melhor ferramenta para proteger os seus direitos e os de quem você cuida!